Resultado
Informações Básicas
Código
20150301461
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/31/2015
Despacho
08/31/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/04/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6015
Data da
Lei
11/03/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/04/2015
DCM
11/05/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº 6.015, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
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