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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 95/2015, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1381/2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DAS MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO ESTABELECE A CRIAÇÃO DE RESERVA TÉCNICA DE MACAS NESSAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ao Projeto de Lei Nº 1069/2014, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.
Em 24/11/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
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