Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PASSE LIVRE PARA ATLETAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art 1º Fica instituído o passe livre para os atletas com representatividade legal, no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O passe livre será concedido para atletas:

I - filiados às Federações com representatividade legal na respectiva modalidade;

II - filiados às Associações com representatividade legal na respectiva modalidade;

III -filiados às Ligas com representatividade legal na respectiva modalidade.

Art. 2º O passe livre para atletas refere-se ao trajeto de ida e volta entre a residência ou trabalho do atleta ao local de treinamento previamente comunicado ao concessionário do Sistema de Transporte Público Coletivo.

Art. 3º O benefício do passe livre para os atletas tem validade em todos os veículos que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º Para ter direito a este benefício o atleta deverá apresentar ao concessionário do Sistema de Transporte Público Coletivo no Município do Rio de Janeiro responsável pelo trajeto:

I - carteira de identificação pessoal oficial com foto admitida nacionalmente;

II - carteira de identificação pessoal emitida pela Federação, Associação ou Liga com representatividade legal na respectiva modalidade.

Art. 5º O uso indevido do benefício instituído por esta Lei, sujeitará o infrator:

I - perda do benefício;

II - restituição integral de todas as passagens correspondentes ao uso do referido benefício.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1730/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301730 INSTITUI O PASSE LIVRE PARA ATLETAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301730 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/01/2016 Vereador Reimont Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/03/2016 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1720/2016/2016 03/09/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 09/02/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Aprovado 10/31/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 12/02/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JONES MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2019 Discussão Primeira => Proposição 1730/2016 => Encerrada 12/11/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 12/09/2019 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR REIMONT => Aprovado 12/11/2019 Votação => Proposição 1730/2016 => Aprovado (a) (s) 12/11/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 12/20/2024 Em Anexo => PL N° 3597/2024 12/20/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025

   
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