Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO O CONTEÚDO QUE TRATA DA CIDADANIA E ÉTICA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 539/2013 que “ Inclui no currículo da rede municipal de ensino público o conteúdo que trata da cidadania e ética”.

Autor: Vereador Marcelo Piuí
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 539/2013 que “ Inclui no currículo da rede municipal de ensino público o conteúdo que trata da cidadania e ética”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.


II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão. Opinamos pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator






III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 539/2013 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.


Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal.





Informações Básicas
Código20130300539
Document Link Icon
Protocolo006181
AutorVEREADOR MARCELO PIUÍRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/16/2013Despacho10/17/2013

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo 02/22/2016Data de Fim Prazo 03/03/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 02/29/2016
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/03/2016Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/02/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

À SGMD EM 03/03/2016(O.D.).

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