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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 1715/2016, que “ESTABELECE PENALIDADES AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS – SSPVLT NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Vereador Junior da Lucinha
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1715/2016, que “ESTABELECE PENALIDADES AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS – SSPVLT NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do PODER EXECUTIVO.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei estabelece penalidades aos usuários do VLT que burlarem o pagamento espontâneo das passagens. Atende aos interesses da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 14 de março de 2016
Sala da Comissão, 14 de março de 2016
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal