Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1748/2016
EMENTA:
CRIA O SELO DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO E DE ALIMENTOS NA COMERCIALIZAÇÃO DA COMIDA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o selo de qualidade alimentar e de atendimento para os comerciantes que atendem com comercialização de comida de rua.
Parágrafo único. É considerada comercialização de comida de rua aquelas elaboradas no todo ou em parte em :
I – trailers;
II – barracas;
III - food trucks;
IV- carrinhos gourmet e assemelhados.
Art. 2º O objetivo do selo de qualidade de alimentos e atendimento é dar ao cliente garantias sanitárias e de higiene na armazenagem, manipulação e preparo dos alimentos ofertados.
Art. 3° A Vigilância Sanitária instituirá cursos e seminários para a qualificação dos manipuladores dos alimentos e das demais pessoas envolvidas com a sua comercialização.
Art. 4º Caberá a Vigilância Sanitária, criar manual de boas práticas descrevendo e orientando os procedimentos a serem adotados nos equipamentos que vendem comida de rua.
Art. 5° Serão definidos pela Vigilância Sanitária os critérios necessários para a qualificação do selo de qualidade de atendimento e de alimentos na comercialização de comida de rua, que será outorgado após análise criteriosa feita por equipe ou comissão criada com esse objetivo.
Art. 6° A análise e outorga do selo poderá ser feita através de atividade conjunta de diferentes Secretarias nas avaliações :
I – das condições de higiene;
II – da qualidade;
III – da apresentação e sabor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º O Poder Executivo disciplinará, através de regulamento, as normas para a fiel execução desta Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 3 de março de 2016
ROSA FERNANDES
Vereadora
JUSTIFICATIVA A “Comida de Rua” está s se tornando uma realidade em nossa Cidade, com enorme sucesso, sendo hoje vista como uma atividade voltada para a fina gastronomia , com importantes Chefs e outros empreendedores da área atuando nesse segmento de alimentação.
Contudo ainda há comercialização de alimentos , que não atendem as condições mínimas de higiene, asseio e qualidade , levando os consumidores a evitar esse tipo de comida ou em outras situações a consumirem alimentos com qualidade duvidosa.
O nosso objetivo é dar ao consumidor elementos para que possa realizar a escolha com garantia de asseio, qualidade e demais condições ideais de consumo.
Por estas razões é que apresentamos aos nossos pares o presente projeto de lei.. que se propõe a certificar aqueles que atuam com qualidade e higiene, além do bom atendimento.