Distribuição

Ementa da Proposição

REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 1750/2016, que “REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”.


Autor: Vereador Marcelo Piui

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1750/2016, que “REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.



II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69; 107, XXI e 232, I todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, este Projeto de Lei busca a harmonia com a Lei Federal nº 4.591/64, e também o atendimento de uma antiga reivindicação dos moradores do Condomínio Residencial 14 de junho, localizado na Estrada Intendente Magalhães, nº 860, Bento Ribeiro.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 28 de março de 2016.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao servidor Público, Assuntos Urbanos e de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 28 de março de 2016, aprovaram o parecer do relator, Vereador Thiago K. Ribeiro pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1750/2016, que “REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piui.


Sala da Comissão, 28 de março de 2016.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Willian Coelho Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20160301750
Document Link Icon
Protocolo008819
AutorVEREADOR MARCELO PIUÍRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/10/2016Despacho03/11/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/23/2016Data de Fim Prazo 04/06/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/23/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 03/28/2016
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/14/2016Pág. do DCM da Publicação 15/16
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 04/13/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

À DPL EM 14/04/2016.

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