Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

VEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art.1º Fica vedada a inclusão dos nomes dos titulares das Coordenações Gerais ou Subprefeitos, vinculados à Secretaria Executiva de Coordenação de Governo – SEGOV ou órgão que porventura venha substituí-lo e dos Administradores Regionais da Prefeitura nas placas informativas, alusivas à conclusão e inauguração de obras, serviços, programas e projetos executados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As placas que possuírem nomes de Subprefeitos, Coordenadores Gerais ou Administradores Regionais deverão ser substituídas pelo órgão responsável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Jorge Felippe

Vereador Alexandre Isquierdo

Vereador Átila A. Nunes

Vereador Babá

Vereador Carlos Bolsonaro

Vereador Dr. Eduardo Moura

Vereador Dr. João Ricardo

Vereador Edson Zanata

Vereador Eduardão

Vereador Elton Babú

Vereador Jefferson Moura

Vereador Jimmy Pereira

Vereador João Mendes de Jesus

Vereador Jorge Braz

Vereador Jorginho da S.O.S.

Vereador Junior da Lucinha

Vereador Marcelino D’Almeida

Vereador Prof. Uoston

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vereador Reimont

Vereador Renato Cinco

Vereador Renato Moura

Vereadora Rosa Fernandes

Vereador S. Ferraz

Vereadora Veronica Costa

Com o apoio dos Senhores Vereadores:

Marcelo Arar

Paulo Messina

Paulo Pinheiro

Thiago K. Ribeiro

Vera Lins

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1807/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301807 VEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20160301807 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 04/27/2016 Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Zanata,Vereador Eduardão,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Braz,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Uoston,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz,Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1795/2016/2016 05/04/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 04/03/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/05/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/05/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/05/2017 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/06/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 04/06/2017 Vereadora Rosa Fernandes Emenda Nº 2 => Emenda Modificativa 04/06/2017 Vereadora Rosa Fernandes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda n° 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade das Emendas 1 e 2 05/15/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 05/15/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda n° 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/26/2017 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/26/2017 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/26/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/26/2017 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/09/2017 Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jorge Felippe,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Edson Zanata,Vereador Eduardão,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura,Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Jorge Braz,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Uoston,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Renato Moura,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador S. Ferraz E Vereadora Veronica Costa.

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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