Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1715, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece penalidades aos usuários do Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Veículos Leves sobre Trilhos - SSPVLT nos casos que específca e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20160301715	Protocolo	1715
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

02/25/2016

Despacho

02/25/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/18/2016	Número do Ofício	549/2016
Data do Ofício	04/15/2016

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/19/2016
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.065

Data Lei

04/15/2016

Observações:

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