Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Informação nº 1786/2016 - PL


Projeto de Lei nº 1798/2016, que “Dá o nome de Oscar Cox (fundador e primeiro presidente do Fluminense Football Club, 1880 - 1931) ao logradouro que menciona.”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

Verificar a necessidade do fechamento de parênteses após “Fluminense Football Club” no artigo 1° do presente projeto. Os parênteses foram abertos, mas não fechados.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3 Parecer Normativo CJR 1/89:

A proposição atende aos requisitos do Parecer Normativo CJR n° 1/89.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.



Em 28 de abril de 2016.





RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.019-5




MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Matrícula 60/809.345-2


Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20160301798 Protocolo009674
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE OSCAR COX (FUNDADOR E PRIMEIRO PRESIDENTE DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, 1880 – 1931) AO LOGRADOURO QUE MENCIONA.

Datas
Entrada 04/12/2016
    Despacho
04/15/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/25/2016 Data do Retorno05/02/2016
Número do Informativo1786/2016 Ano do Informativo2016
Data da Publicação05/03/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


Atalho para outros documentos