Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2016

EMENTA:

PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o aumento das áreas dos jiraus já existentes nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço.

Parágrafo único. O aumento da área do jirau respeitará o gabarito vigente para o local.

Art. 2° Os estabelecimentos terão suas medidas acrescentadas a metragem do imóvel.

Parágrafo único. A área dos jiraus assim incorporadas à dimensão original do imóvel, refletir-se-á, proporcionalmente, no valor final da guia do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art.3º Caberá à Secretaria de Urbanismo as incumbências disposta nos artigos anteriores.

Art. 4º As micros, pequenas e médias empresas, atenderão as cautelas recomendadas, pelas provas de manutenção dos equipamentos de climatização a cada seis meses.

I - deverão ser mantidas as condições de iluminação e ventilação de acordo com a legislação em vigor;

II - nos casos de utilização de equipamento de condicionamento de ar, não será exigida a existência de ventilação e iluminação natural, devendo os equipamentos serem dimensionados de acordo com as normas vigentes sobre a matéria.

Art.5º Os alvarás já concedidos aos estabelecimentos em questão, presumem aquisição de direitos, salvo casos de distorções posteriores à sua emissão que propiciem ameaça à saúde, ou perigo à integridade física, individual ou coletiva.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2016




ELISEU KESSLER
Vereador – Líder do PSD

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/02/2016	Despacho	06/03/2016
Publicação	06/09/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/06/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200166 PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20160200166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/09/2016 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº156/2016/2016 06/15/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 03/13/2017 Discussão Primeira => Proposição 166/2016 => Adiada 03/17/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 03/17/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 03/22/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/30/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 06/05/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 06/21/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/22/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/22/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/22/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/22/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 06/21/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/22/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/22/2017 Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 06/28/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 06/28/2017 Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => Proposição => Adiada 06/29/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 06/29/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/03/2017 Votação => Emenda 1 => Não houve quorum 08/03/2017 Votação => Emenda 1 => Prejudicado (a) 08/04/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/04/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/09/2017 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/18/2017 Resultado => 20160200166 => Lei Complementar 175 08/18/2017 Arquivo 08/18/2017