| Acrescenta Parágrafo ao Art.10; Altera a redação e inclui alínea ao inciso XIII no § 1º em seu Art. 9º; Altera a redação e inclui alíneas ao inciso XIII no § 1º em seu Art. 9º; Acrescenta inciso ao Art. 39; Modifica o Art. 39; Acrescenta inciso ao Art. 17; Acrescenta Parágrafo ao Art.10; Acrescenta inciso ao Art. 9º; Acrescenta inciso ao Art. 8º; VERIFICAR Acrescenta Parágrafo único ao Art. 43; VERIFICAR Acrescentar novo inciso ao Art. 9°; Acrescentar novo inciso ao Art. 9°; Acrescenta Artigo; Acrescentar novo inciso ao § 4º do Art. 11; Acrescentar novo inciso ao § 4º do Art. 11; Veda o § 5º do Art. 11; Acrescenta inciso ao Art. 8º |
