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Projeto de Lei nº 1.916/2016, que “Inclui o Dia do bairro de Copacabana no Calendário Oficial da Cidade, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”.


Autoria: Vereador raphael gattás


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:


A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL n° 1.011/2011 de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI N.º 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE COPACABANA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”.

1.2. SANCIONADA:

PL n° 1.455/1991 de autoria do Vereador Carlos Alberto Torres, que “INSTITUI A SEMANA DE COPACABANA E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”. Lei n° 1.826/1991- revogada através da Lei n° 5.146/2010.



1.3. OBSERVAÇÃO:

Verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27, item 1, em razão do PL n° 1.011/2011.



2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Parecer Normativo CJR nº 5/2010:

O projeto observa a redação prevista no mencionado Parecer Normativo.



3. ASPECTO FORMAL:


3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.



3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)