Informações Básicas
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2016 e 31/07/2016
Á SGMD em 8/8/2016, em virtude do ofício da CJR n° 37/2016 solicitando apensamento ao PL n° 1011/2011. - proceda-se dcm 10/08/2016 (p.11).
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