Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

GARANTE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO NA RESIDÊNCIA VINCULADA AO TRABALHO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica garantido a todo funcionário de um condomínio que possua residência vinculada à condição de funcionário, e seja responsável por um menor em idade escolar, em caso de demissão, o direito de permanecer na residência até o fim do calendário letivo da escola do menor em questão.

Parágrafo único. Caso o funcionário seja responsável por mais de um menor em idade escolar e esses menores estejam matriculados em instituições distintas, o disposto no caput se aplicará até que todos os calendários sejam finalizados.

Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de cobrança adicional ao funcionário, para o fim de permanência no imóvel, que não esteja previamente acordada no ato de contratação, sob a pena de multa equivalente a duas vezes o valor cobrado de forma indevida.

Art. 3º A não observância do disposto no art. 1º desta Lei acarretará em multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia até o fim do calendário letivo do menor em questão.

Parágrafo único. Caso o funcionário seja responsável por mais de um menor em idade escolar e esses menores estejam matriculados em instituições distintas, o disposto no caput se aplicará até que todos os calendários sejam finalizados.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1978/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301978 GARANTE O DIREITO À PERMANÊNCIA DO FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO NA RESIDÊNCIA VINCULADA AO TRABALHO NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301978 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/23/2016 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1966/2016 08/30/2016 Despacho => Proposição => 1978/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2017 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/09/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 08/09/2017 Vereador Cláudio Castro Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 08/31/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição e emenda 1 => Parecer: Favorável 05/04/2018 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição e emenda 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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