Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA A ÁREA DA ESTRADA DO VIEGAS Nº 850, EM SENADOR CAMARÁ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2018/2016 que “DECLARA A ÁREA DA ESTRADA DO VIEGAS Nº 850, EM SENADOR CAMARÁ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

Autor: Vereador Renato Moura
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2018/2016, que “DECLARA A ÁREA DA ESTRADA DO VIEGAS Nº 850, EM SENADOR CAMARÁ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, IV, “a” e XVII;44, XIV; 67, III ;69; 421; 422; 429 e 430, III, “a” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257 de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, caracteriza a AEIS como uma das formas de gestão de uso e ocupação do solo.

A Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor da Cidade, consagra a AEIS como um dos instrumentos de planejamento capazes de instituir padrões diferenciados de exigências urbanísticas.
Por meio seu art. 70, O Plano Diretor caracteriza a especificidade deste espaço territorial no Município, submetendo-o a regramentos urbanísticos especiais com vistas a viabilizar soluções habitacionais de interesse Social, assegurando as condições de segurança, higiene e habitabilidade entre outros elementos que conferem urbanidade ao local.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº 02/2016 e nº 6/2016 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022016.pdf
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0062016.pdf


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 07 de novembro de 2016.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2016, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2018/2016, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura


Sala da Comissão, 07 de novembro de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20160302018
Document Link Icon
Protocolo005105
AutorVEREADOR RENATO MOURARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/13/2016Despacho09/13/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/28/2016Data de Fim Prazo 10/12/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição09/28/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/07/2016
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/24/2016Pág. do DCM da Publicação 34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/23/2016

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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