OFÍCIO GP Nº 591/CMRJ
Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 2016

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 109, de 4 de novembro de 2016, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1412, de 2015, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

A proposição em pauta significa grave intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria, pois pressupõe uma intervenção do Poder Público no domínio econômico, considerando que as medidas visadas implicarão em aumento de gastos das pessoas jurídicas atingidas.

Além disso, o Poder Legislativo, ao dispor no art. 3° que o descumprimento da norma implicará na aplicação de multa, acaba criando para o Poder Executivo o dever de fiscalizar os estabelecimentos lá referidos.

Ocorre que a criação de novas atribuições para a Administração Pública constitui clara violação ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

O dever de fiscalização que a proposição em pauta implica importará na necessidade de contratação de pessoal e de criação de infraestrutura suficiente para tal desempenho, o que certamente gerará aumento de despesa, afrontando o disposto no art. 71, inciso II, alínea “c”, da LOMRJ.

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1412, de 2015, em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/25/2016Despacho 11/25/2016
Publicação 11/28/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/11/2016
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 591/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 591/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 591/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 591/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2016110076520161100765
Red right arrow IconCOMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 1412/2015 => 2016110076511/28/2016Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.