Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7/2017 que “ALTERA O ART. 2º E REVOGA OS §§ 1º E 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 26 DE MARÇO DE 1991”.


Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 7/2017, que “ALTERA O ART. 2º E REVOGA OS §§ 1º E 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692 DE 26 DE MARÇO DE 1991”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.