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Projeto de Lei nº 43/2017, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA”.

Autoria: Vereador MARCELLO SICILIANO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1 PROMULGADAS:

PL 222/1977, de autoria do Vereador Diofrildo Trotta, que “Autoriza o Poder Executivo a criação de creches-piloto nos distritos educacionais do município para atender aos filhos dos professores e funcionários”. Lei n° 89/1979.

PL 1142/2015, de autoria do Vereador Paulo Messina, que “Garante a matrícula dos filhos e netos e/ou dependentes legais dos servidores da educação na rede pública municipal”. Lei n° 5969/2015. Há Representação de Inconstitucionalidade sobre a referida Lei, nos autos n° 0068155-31.2015.8.19.0000. O Órgão Especial do TJRJ entendeu que a Lei n° 5969/2015 é inconstitucional por vício de iniciativa, contudo o acórdão não transitou em julgado.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “e”, XXVI, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “d”, da Lei Orgânica do Município.

Ademais, cabe verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao princípio da interdependência e harmonia dos poderes no estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei, conforme os autos da ADI nº 3.394/AM (DJE de 15/8/2008).

3.3. MODALIDADE:

Verificar a incidência da forma prevista no art. 67, II, em razão do disposto no art. 70, IV, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que a proposição cria direito a determinada categoria do funcionalismo público.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)