Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 7/2017

Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO”.

Autoria: Vereadora ROSA FERNANDES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PLC 168/16, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares, por meio de Food Bikes”.

PL 779/10, de autoria dos Vereadores: Reimont, Leonel Brizola Neto, Clarissa Garotinho, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Chiquinho Brazão, Jorginho da S.O.S., Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, Jorge Braz, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Dr. Jorge Manaia. O projeto “Altera e acrescenta dispositivos da Lei N° 1.876/92, “Que dispõe sobre comércio ambulante do município e dá outras providências”.

PL 942/2014, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “Altera a Lei N° 1.876, de 29 de junho de 1992, que “Dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências.”.

PLC 06/17, de autoria do Vereador Zico, que “Regulamenta o comércio ambulante para a venda de caldo de cana e pastéis em logradouro público no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.


1.2. SANCIONADAS:

PL 1.795/92, de autoria dos Vereadores: Jorge Felippe; Francisco Alencar; João Dourado, Carlos Menezes e Jorge Pereira. Nova autoria: Comissão de Justiça, Comissão de Administração, Comissão de Transportes; Comissão de Abastecimento; Comissão de Higiene; Comissão de Educação; Comissão de Consumidor; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão de finanças (substitutivo). O projeto “Dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências”. LEI N° 1.876/1992.

1.3. PROMULGADAS:

PL 295/13, de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “Regulamenta o comércio ambulante para a venda de churrasquinho em logradouro público no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Lei N° 5.998/2015.

PL 1.748/16, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Cria o selo de qualidade de atendimento e de alimentos na comercialização da comida de rua e dá outras providências”. LEI N° 6.095/16.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município.


3.2. INICIATIVA:

Observar o art. 71, inciso II, “b” da Lei Orgânica.


3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

4. ASPECTO MATERIAL

4.1. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

A proposição pretende autorizar o funcionamento dos “caminhões de food truck” no canteiro central da avenida Meriti, na altura do largo do Bicão. Apesar do nobre interesse em contribuir com a atividade econômica nessa região, convém observar a existência da Lei 1.876, de 29 de junho de 1992, que estabelece as condições para obtenção de autorização para o comércio ambulante.


4.2. LEGISLAÇÃO CORRELATA

LEI N° 1.876/1992
LEI N° 6.095/16

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 22 de Março de 2017.


SANDRO FERREIRA BARBOSA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.017-9



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20170200007 Protocolo006695
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO

Datas
Entrada 03/09/2017
    Despacho
03/10/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/17/2017 Data do Retorno03/22/2017
Número do Informativo7 Ano do Informativo2017
Data da Publicação03/23/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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