Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Emenda Modificativa

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 3º DO PL Nº 11/2017

Autor(es): PODER EXECUTIVO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Texto da Emenda

A redação do § 2º do art. 6º da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, proposto pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 11/2017, passa a ser a seguinte:

"Art. 3º (...)

"Art. 6º (...)

§1º (...)

§ 2º A vedação de que trata o §1º será pelo período de três meses para os contratos previstos nos incisos V e VI do §1º do art. 2º, efetivados em qualquer órgão da administração direta, indireta ou fundacional." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2017.

Marcelo Crivella
Prefeito

Vereador Paulo Messina

Vereador Dr. João Ricardo

Vereador Professor Adalmir

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereador Val Ceasa

Vereadora Tânia Bastos

Vereador Dr. Jorge Manaia

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300011

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	2/2017

Outras Informações:

Protocolo	007057	Autor	PODER EXECUTIVO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/16/2017	Despacho	03/16/2017
Publicação	03/17/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/16/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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