Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

EMENTA :

ACRESCENTA ART. AO PL N° 11/2017

Autor(es): PODER EXECUTIVO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei nº 11/2017, um artigo com a seguinte redação:

"Art. O art. 8º da Lei 1.978, de 1993, passa a vigorar com a inclusão de um §2º com a seguinte redação, renumerando-se o seu Parágrafo único para §1º:

"§1º (...)

§2º Não se aplicam as disposições do caput deste artigo nas contratações efetivadas com base nos incisos V e VI do §1º do art. 2º desta Lei, sendo que os profissionais contratados perceberão como remuneração o valor médio pago à respectiva categoria profissional."(NR)

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2017.

Marcelo Crivella
Prefeito

Vereador Paulo Messina

Vereador Dr. João Ricardo

Vereadora Tânia Bastos

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300011

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	2/2017

Outras Informações:

Protocolo	007058	Autor	PODER EXECUTIVO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	03/16/2017	Despacho	03/16/2017
Publicação	03/17/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/16/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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