Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): PODER EXECUTIVO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei nº 11/2017 o seguinte art.:

"Art. Aplicam-se as disposições da Lei nº 1.978, de 1993, aos contratos temporários para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público ora vigentes."
Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2017.
Marcelo Crivella
Prefeito

Vereador Paulo Messina

Vereador Dr. João Ricardo

Vereadora Tânia Bastos

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300011 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 2/2017
Outras Informações:
Protocolo 007059 Autor PODER EXECUTIVO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/16/2017 Despacho 03/16/2017
    Publicação
 03/17/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/16/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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