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Da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei nº 28/2017, que “CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Felipe Michel
Relator: Vereador Chiquinho Brazão
( FAVORÁVEL )
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 28/2017, que “concede isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município do Rio de Janeiro”, de autoria do Vereador Felipe Michel.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise cria um mecanismo de justiça social, pois os cidadãos e famílias atingidas por ações nefastas da natureza, já são apenados pela desgraça ocorrida. Uma lei como essa vem desafogar o sufoco familiar que sobre elas se abate. Voto FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017
Vereador Chiquinho Brazão
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 28/2017, de autoria do Vereador Felipe Michel.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
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Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vogal |