Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº43/2017, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA”.
Autor: Vereador Marcello Siciliano
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº43/2017, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA.”, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, IV, “e”, XXVI; 44 e 67, II da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de junho de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº43/2017, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal