Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 141/2017

EMENTA:

DEFINE O PROGRAMA DE CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE MOBILIZAÇÃO PELA CULTURA DE PAZ ENTRE AS TORCIDAS DO FUTEBOL CARIOCA.

Autor(es): VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica definido o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização pela Cultura de Paz entre as Torcidas do Futebol Carioca, que se pautará pelas seguintes ações, entre outras:

I - promover o esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais do futebol carioca, suas torcidas e suas peculiares formas de expressão, com a participação das torcidas organizadas e suas representações, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas interessadas na manutenção das políticas públicas de Esporte e Lazer, Cultura, Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança no Rio de Janeiro, em conjunto com a Prefeitura;

II - incentivar a realização de eventos escolares que abordem o tema da cultura do futebol carioca e suas torcidas, e neles a representação e convivência de vários tipos de segmentos sociais, bem como a pluralidade e multiculturalidade da cidade do Rio de Janeiro que possui patrimônio cultural e histórico a ser preservado pelas gerações vindouras;

III - utilizar meios de comunicação para divulgar com uma linguagem simples, através de folders, panfletos, cartilhas e vinhetas publicitárias a importância do respeito à liberdade de expressão clubística pacífica no futebol, conjugada com a tradição cultural carioca no mesmo e seus impactos na vida da população.

Art. 2º Podem participar do Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização pela Cultura de Paz entre as Torcidas do Futebol Carioca qualquer um do povo, quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades de amigos de bairro e pessoas jurídicas todas legalmente constituídas e cadastradas no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas à produção, venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e empresas poluidoras, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos colimados nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.

Vereador OTONI DE PAULA

Vereador FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

O futebol como manifestação cultural tem dimensões extremamente positivas ligadas à cultura - carioca em especial - ao espetáculo, à motivação e a alegria das pessoas. Infelizmente, o futebol como arte e expressão cultural, tão apreciado pelos cariocas e brasileiros, nem sempre é a regra presente nos estádios. Ele tem trazido também a violência tanto entre jogadores quanto entre torcedores, afastando as pessoas das partidas de futebol. Frequentemente tem se visto a violência campear, seguida de morte muitas vezes, agora mais fora do que dentro dos estádios de futebol localizados na Cidade do Rio de Janeiro. Não podemos mais continuar assistindo ou sendo informados sobre esses acontecimentos e apenas escandalizar-mo-nos ou estarrecer-mo-nos. As pessoas estão horrorizadas até agora com o episódio de confronto fora do Estádio Nilton Santos, no Engenho de Dentro, entre membros de duas torcidas, onde houve um óbito de forma terrível e inúmeros torcedores feridos. Como um indivíduo pode guardar a camisa ainda ensanguentada de um torcedor rival em casa, que por ele foi abatido antes de uma partida, para supostamente exibi-la (a camisa) como um troféu macabro? Mas o que é isto? É preciso agir agora! Atuar e empreender um programa de campanha permanente de cultura de paz nos estádios prioritariamente fora deles!

O projeto de lei tem como objetivo difundir permanente, progressiva e amplamente a cultura de paz no futebol carioca e nos seus estádios com o fim de educar para prevenir situações como as que temos visto mais recentemente, contribuindo assim com a formação do cidadão, que mais consciente pode fazer desses eventos um ambiente familiar, de prazer e aprendizado para a vida, disseminando a paz e a harmonia, como realmente determina o espírito desportivo.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2017	Despacho	04/10/2017
Publicação	04/20/2017	Republicação	10/05/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28/29		Pág. do DCM da Republicação	48
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao ofício n° 79/2017 para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Cultura. Em 10/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300141 DEFINE O PROGRAMA DE CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE MOBILIZAÇÃO PELA CULTURA DE PAZ ENTRE AS TORCIDAS DO FUTEBOL CARIOCA. => 20170300141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Cultura } 04/20/2017 Vereador Otoni De Paula,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº140/2017 04/27/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2017 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 08/10/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/21/2017 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/05/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/05/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/05/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR OTONI DE PAULA => Aprovado 10/05/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/05/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/18/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/18/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2017 Vereador Otoni De Paula,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2017 Resultado => 20170300141 => Lei 6269 11/07/2017 Arquivo 11/07/2017