Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 127/2017

EMENTA:

INCLUI A SEMANA DE LUTA DOS ESTUDANTES PELA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluída no §3º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Na última semana de março, a Semana de Luta dos Estudantes pela Democracia, quando o Poder Público, por meio dos seus órgãos competentes, em conjunto com sociedade civil carioca, incentivará e promoverá atividades relacionadas ao resgate da memória e da verdade sobre o envolvimento dos estudantes na luta pela democracia e pelos direitos humanos durante a ditadura militar iniciada em 1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.


Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/28/2017	Despacho	04/07/2017
Publicação	04/20/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 07/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 127/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 127/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300127 INCLUI A SEMANA DE LUTA DOS ESTUDANTES PELA DEMOCRACIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010 => 20170300127 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 04/20/2017 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2017 04/27/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/17/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 08/07/2017 Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/14/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 08/11/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/21/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/26/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/26/2018 Votação => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 04/26/2018 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 04/26/2018 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/22/2018 Vereador Tarcísio Motta Discussão Segunda => Proposição 127-A/2017 => Encerrada 05/07/2019 Votação => Proposição 127-A/2017 => Aprovado (a) (s) 05/07/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2019 Vereador Tarcísio Motta Resultado => 20170300127 => Lei 6591 06/03/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019 Arquivo 06/06/2019