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PROJETO DE LEI
Nº
1617/2015
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es):
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; e
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de março de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20150301617
Protocolo
006893
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WILLIAN COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/29/2015
Despacho
10/29/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/29/2017
Data do Recibo
03/29/2017
Prazo Final
04/20/2017
Data do Retorno
04/18/2017
Observações:
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