Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 140/2017

EMENTA:

DEFINE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEITORES DE CARTÃO NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei define a localização e a altura em que devem ser instalados os leitores de cartão de passagem nos ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Não são abrangidos por esta Lei os ônibus do sistema BRT - Bus Rapid Transit.

Art. 2º Os leitores de cartão devem ser instalados da seguinte forma:
I - em uma barra fixa localizada ao lado direito de quem está entrando no veículo;
II – a barra de fixação deverá estar antes da roleta;
III – o leitor de cartão será fixado a uma altura de um metro do piso do veículo.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará ao infrator uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
§ 2º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de abril de 2017.

VEREADORA LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA

O transporte público deve ser acessível, e a padronização da localização do leitor visa assegurar esse direito e facilitar a vida de todos os usuários.

Esta é a proposta que apresento para os Nobres Vereadores, para qual solicito a aprovação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2017	Despacho	04/07/2017
Publicação	04/20/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 140/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 140/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300140 DEFINE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEITORES DE CARTÃO NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. => 20170300140 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/20/2017 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº140/2017 05/05/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/09/2017 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Proposição => Parecer: Favorável 08/17/2017 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável 09/14/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2017 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/11/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 10/11/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/11/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/20/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 10/20/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/20/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/24/2017 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2017 Resultado => 20170300140 => Lei 6268 11/07/2017 Arquivo 11/07/2017