Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 11-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20170300011	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/03/2017

Despacho

03/06/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/11/2017	Número do Ofício	9/2017
Data do Ofício	04/11/2017

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/13/2017
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.146

Data Lei

04/11/2017

Observações:

DO Nº 21, DE 12/4/2017, PÁG. 3

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