Resultado
LEI Nº 6.146
, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Informações Básicas
Código
20170300011
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/03/2017
Despacho
03/06/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6146
Data da
Lei
04/11/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/12/2017
DCM
04/13/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos