Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 163/2017
EMENTA:
| TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL DO PLANETÁRIO DA GÁVEA. |
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona o Planetário da Gávea, situado na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, 100, no bairro da Gávea.
Art. 2º Para cumprimento do contido nesta Lei deverão ser cumpridos os seguintes requisitos no âmbito do Poder Público Municipal:
I - registro no Livro de Tombo de Bens Culturais da Cidade do Rio de Janeiro;
II - notificação ao Cartório de Registro de Imóveis, citando a presente Lei e solicitando a averbação nas escrituras dos respectivos imóveis o ato de tombamento; e
III - notificação dos procedimentos aos órgãos nas esferas estadual e federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2017.
Vereador RENATO CINCO
(PSOL)
JUSTIFICATIVA