OFÍCIO GP nº 12/CMRJ Em 18 de abril de 2017.
Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1617, de 2015, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo e Willian Coelho, que “Institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, no Município do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/19/2017
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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