Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 308/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no prazo de noventa dias, a partir da sanção ou promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Plano de que trata o caput do art. 1º deverá prever gastos para a conclusão das Metas e suas possíveis fontes de recursos.

Art. 2º Uma vez apresentado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Transportes deverá promover, no mínimo, três audiências ou quantas forem necessárias para a aprovação do Plano previsto no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de maio de 2017.


Vereador FERNANDO WILLIAM
PDT

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/13/2017	Despacho	06/13/2017
Publicação	07/14/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8/9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 308/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 308/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300308 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300308 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/14/2017 Vereador Fernando William Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº305/2017 08/04/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 308/2017 => Encerrada 03/21/2019 Discussão Segunda => Proposição 308/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => Proposição 308/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Votação => Proposição 308/2017 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Fernando William Resultado => 20170300308 => Lei 6559 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019 Arquivo 04/26/2019