Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 208/2017

Projeto de Lei nº 210/2017, que “DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Otoni de Paula

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas ao presente projeto:


Lei nº 5.343/2011, (Projeto de Lei nº 839/2011, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão, que “DEFINE NORMAS PARA DESCARTE VOLUNTÁRIO DE REMÉDIOS VENCIDOS OU FORA DE USO”). Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade n° 73/2012 (0041122-71.2012.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 3.273/2001, (Projeto de Lei nº 60/2001, de autoria do Poder Executivo (Mensagem 20/2001), que “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”).


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.





2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3 PARECER NORMATIVO CJR N°1/89

Sugere-se adequação do art.5º, § 4º, conforme Parecer Normativo supracitado (item 6.4).

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I, II, em consonância com os arts. 371, 460, 461, I e VII, 463, V, 482 e 484, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Contudo, cabe verificar se o projeto incorre, quanto aos seus arts. 4º, III e IV, 5º e 6º, no disposto no art. 71, II, “b”, do mesmo diploma legal.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


4. ASPECTO MATERIAL

4.1. LEIS E NORMAS CORRELATAS

Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos);

Lei Municipal nº 4.969/2008, que “Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”;

Resolução RDC nº 44/2009 – ANVISA, que “Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências”;

Resolução RDC nº 306/2004 – ANVISA, que “Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde”;

Resolução CONAMA nº 358/2005, que “Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências”.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017.


SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20170300210 Protocolo001517
AutorVEREADOR OTONI DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/16/2017
    Despacho
05/17/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/23/2017 Data do Retorno05/29/2017
Número do Informativo208 Ano do Informativo2017
Data da Publicação05/30/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoShadia Elkhatib BasílioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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