EMENTA DO PROJETO:

ALTERA O § 4º E INCLUI OS § 5º E 6º NO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

ALTERA O § 4º NO ART. 233 DO REGIMENTO INTERNO

O § 4º do art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 233 (...)

§ 4º O prazo para recebimento de emendas, subemendas e substitutivos, dar-se-á uma única vez, a cada discussão, a partir do momento que o projeto for anunciado e antes do presidente dos trabalhos declarar encerrada a respectiva fase de discussão.” (NR)

(...)

§ 4º - No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.(e conte com o parecer da Comissão de Justiça e Redação - Ver Precedente Regimental nº 41 da 3ª Sessão Legislativa / 7ª Legislatura)

(...)

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20170500007

Autor do Projeto

VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ZICO BACANA

Protocolo	008214	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	000122	Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Nº da Emenda	4	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/25/2017	Despacho	05/25/2017
Publicação	05/26/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	34/35	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação