Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 287/2017

EMENTA:

INCLUI O DIA DO EMPRESÁRIO JÚNIOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no inciso X do § 8º do art. 6º da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Empresário Júnior a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2017.

CLÁUDIO CASTRO
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro o Dia do Empresário Júnior, visto a sua importância para a sociedade carioca, principalmente, nesse momento de crise em que nos encontramos. Onde a criatividade e a vontade de inovar são fatores importantes para “sobreviver” no mundo dos negócios.

A escolha da data, 28 de agosto, possui relação direta com a data de aniversário da Rio Júnior, organização que organiza e representa o Movimento Empresa Júnior no Estado do Rio de Janeiro. Tal movimento desenvolve rede de empresas, para que os empresários juniores estejam mais comprometidos e capazes de impactar nossas universidades, mercado e país.

Logo, peço aos meus pares a aprovação do projeto em comento.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/20/2017	Despacho	06/26/2017
Publicação	06/30/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53/54		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura. Em 26/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 287/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 287/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300287 INCLUI O DIA DO EMPRESÁRIO JÚNIOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300287 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura } 06/30/2017 Vereador Cláudio Castro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº284/2017 07/07/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Deferido 09/25/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/08/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2018 Discussão Primeira => Proposição 287/2017 => Encerrada 12/07/2018 Votação => Proposição 287/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Discussão Segunda => Proposição 287/2017 => Encerrada 12/12/2018 Votação => Proposição 287/2017 => Aprovado (a) (s) 12/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2018 Vereador Cláudio Castro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/08/2019 Resultado => 20170300287 => Lei 6.451 01/08/2019 Arquivo 01/08/2019