Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 229/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ACESSO ELETRÔNICO AOS CONTRACHEQUES E ÀS DECLARAÇÕES ANUAIS DE RENDIMENTOS PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O acesso ao contracheque e à declaração anual de rendimentos pelos servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, somente poderá ser feito por meio eletrônico, sendo vedada a impressão por meio de papel.

Art. 2º Caberá às unidades de Recursos Humanos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas manter senha de acesso, única e intransferível.

Art. 3º O acesso aos contracheques e às declarações anuais de rendimentos será feito sempre por meio eletrônico, sendo exigido no mínimo matrícula e senha.

Art. 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e o Tribunal de Contas regulamentarão a forma de acesso aos contracheques, sendo obrigatoriamente disponibilizado através de meio eletrônico, com opção de salvamento em arquivo digital, de consultas aos contracheques dos últimos doze meses, incluindo folhas normais e suplementares, décimo terceiro salário, adiantamento de décimo terceiro salário, acordo de resultados e demais remunerações.

Art. 5º Os contracheques e as declarações anuais de rendimentos deixarão de ser emitidos e enviados pelos Correios, de forma gradativa, aos aposentados e pensionistas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2017.

Vereadora ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Considerando que iniciativas semelhantes vêm sendo utilizadas na Esfera federal e no Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que em tempos de crise, diversas Prefeituras estão tomando medidas para economizar recursos.

Considerando que já existe acesso aos contracheques da Prefeitura do Rio de Janeiro pelo portal Carioca Digital.

Considerando que no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro os servidores têm como visualizar os seus contracheques por sistema próprio.

Penso ser necessária medida que leve em conta a economia e a questão ambiental. A sustentabilidade consiste em definir ações que visam suprir necessidades atuais dos seres humanos sem comprometer as próximas gerações. A adoção de ações de sustentabilidade garante a médio e longo prazo um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de vida, inclusive a humana. Temos que diminuir os danos ambientais causados pelo uso excessivo do papel.

Por todo o exposto, peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição apresentada.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/25/2017	Despacho	05/26/2017
Publicação	06/02/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	102		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 229/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 229/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300229 DISPÕE SOBRE O ACESSO ELETRÔNICO AOS CONTRACHEQUES E ÀS DECLARAÇÕES ANUAIS DE RENDIMENTOS PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. => 20170300229 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/02/2017 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº226/2017 06/09/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/26/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/11/2017 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável 09/22/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido 10/23/2017 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2018 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/26/2018 Despacho => Veto Total => PL Nº 229/2017 => 06/26/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/14/2018 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/16/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado 08/16/2018 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/22/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 08/22/2018 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 08/29/2018 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/29/2018 Resultado => 20170300229 => Lei 6393 09/05/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/05/2018 Arquivo 09/05/2018