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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei 229/2017, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ELETRÔNICO AOS CONTRACHEQUES E ÀS DECLARAÇÕES ANUAIS DE RENDIMENTOS PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO”.
Autora : Vereadora ROSA FERNANDES.
Relator: Vereador RENATO MOURA.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 229/2017, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ELETRÔNICO AOS CONTRACHEQUES E ÀS DECLARAÇÕES ANUAIS DE RENDIMENTOS PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.”, de autoria da Senhora Vereadora ROSA FERNANDES.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.Sala da Comissão, 07 de agosto de 2017.
Vereador Renato Moura
Relator
III – CONCLUSÂO:
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2017, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura ao Projeto de Lei 229/2017, de autoria do Senhora Vereadora ROSA FERNANDES.
Sala da Comissão, 07 de agosto de 2017.
Vereador Renato Moura
Presidente |
 | Vereador Fernando William
Vogal |