Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 229/2017 que “DISPÕE SOBRE O ACESSO ELETRÔNICO AOS CONTRACHEQUES E ÀS DECLARAÇÕES ANUAIS DE RENDIMENTOS PELOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO”.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Leandro Lyra
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 229/2017 que “Dispõe sobre o acesso eletrônico aos contracheques e às declarações anuais de rendimentos pelos servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, incluindo o Tribunal de Contas do Município”, de autoria da vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
Trata-se de uma Proposição que visa utilizar a tecnologia em prol dos cidadãos cariocas, prezando pelo princípio constitucional da economicidade. Ao extinguir a distribuição de contracheques e declarações anuais de rendimentos impressos, utilizando-se das tecnologias disponíveis para tal, diminui-se os gastos da administração interna da prefeitura visto que a mesma possui mais de 160 mil servidores inativos e ativos.
Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 18 de setembro de 2017.
Vereador Leandro Lyra
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, reunida em 18 de setembro de 2017, aprovou o PARECER FAVORÁVEL do Relator, Vereador LEANDRO LYRA, ao Projeto de Lei nº 229/2017 de autoria da vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 18 de setembro de 2017.
Vereador LEANDRO LYRA
Presidente
Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal