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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
7/2017
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MERITI, NA ALTURA DO LARGO DO BICÃO
Autor(es):
VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento de caminhões de comida (
food truck
) no canteiro central da Avenida Meriti, na altura do Largo do Bicão.
Art. 2º Esses caminhões estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20170200007
Protocolo
006695
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/09/2017
Despacho
03/10/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/28/2017
Data do Recibo
06/28/2017
Prazo Final
07/18/2017
Data do Retorno
07/17/2017
Observações:
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