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Da Comissão de Justiça e Redação pela Reabertura da Discussão do Projeto de Lei nº87/2017 ( Mensagem nº5/2017) que “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REABERTURA DA DISCUSSÃO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 87/2017 (Mensagem nº5/2017), que “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
Tendo em vista à análise das emendas aprovadas em Plenário na Sessão Ordinária do dia vinte e sete de junho do corrente, constatamos a inviabilidade de elaboração da Redação do Vencido por conflito entre as emendas aprovadas de nºs.: 4 e 18. Em assim sendo, com fulcro nos artigos : 248, §§1º e 2º; 251 e 252 do Regimento Interno e no Precedente Regimental nº28/2005, opinamos pela Reabertura da Discussão.
Sala da Comissão,03 de julho de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de julho de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REABERTURA DA DISCUSSÃO ao Projeto de Lei nº87/2017 (Mensagem nº5/2017) , de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 03 de julho de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal