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INFORMAÇÃO nº 297/2017
Projeto de Lei nº 300/2017, que “Dá o nome de Engenheira Civil Ana Maria Carvalho Nacif (1956-2017) a um logradouro do Município”.
Autoria: Vereador CARLO CAIADO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:
1.1. EM TRAMITAÇÃO:
PL 295/2017, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que “Dá o nome de Engenheira Ana Maria Carvalho Nacif ao viaduto inominado, localizado no entroncamento da Avenida dos Campeões com Avenida Brasil, no bairro de Bonsucesso”.
1.2. OBSERVAÇÃO:
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face da proposição citada.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei Complementar.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:
No que se refere ao art. 1º da proposição, a redação deverá considerar o exemplo “a” do subitem 6.1 do mencionado Parecer Normativo.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
4. ASPECTO MATERIAL
4.1. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977 (Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos).
Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008 ( Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos).
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2