Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 86/CMRJ Em 14 de julho de 2017.

Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 214, de 28 de junho de 2017, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2017, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre o funcionamento dos caminhões de Food Truck no canteiro central da Avenida Meriti, na altura do Largo do Bicão”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

A proposição em pauta, ao tratar do comércio denominado Comida sobre Rodas, regula atividade econômica explorada no interesse do particular como é o caso do comércio de alimentos.

O Projeto sob análise, portanto, denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo, eis que a regulamentação da concessão de autorizações a serem concedidas no interesse do particular configura matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, vez que se trata de matéria regulamentar de política de desenvolvimento. Logo, o que se almeja ver consagrado na presente proposta está afeto a ato de gestão do Poder Executivo Municipal, por meio de atribuições específicas de seus órgãos.

Por conseguinte, a propositura legislativa viola o disposto no art. 71, inciso II, alínea “e”, c/c art. 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2017, em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Informações Básicas

Código20170200007 Protocolo006695
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/09/2017Despacho 03/10/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/17/2017 Número do Ofício86
Data do Ofício07/14/2017

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Veto Total Data da Publicação07/18/2017
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


Observações:

Publicado no DO Rio n° 83 de 17/07/217, pág. 3.

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