Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº295/2017 que “DÁ O NOME DE ENGENHEIRA ANA MARIA CARVALHO NACIF AO VIADUTO INOMINADO, LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DOS CAMPEÕES COM AVENIDA BRASIL, NO BAIRRO DE BONSUCESSO”.Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº295/2017, que “DÁ O NOME DE ENGENHEIRA ANA MARIA CARVALHO NACIF AO VIADUTO INOMINADO, LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DOS CAMPEÕES COM AVENIDA BRASIL, NO BAIRRO DE BONSUCESSO”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, e IV ,”r”; 44; 67. III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população ( JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.ª ed., p. 285). De fato, se não houvesse sinalização, a identificação e a localização dos logradouros públicos seria tarefa quase impossível, principalmente nos grandes aglomerados urbanos.
Em se tratando da iniciativa para legislar sobre denominação ou redenominação de logradouros públicos, esta é concorrente ou geral (art. 61, caput, da CF), portanto aplica-se ao caso concreto.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 295/2017, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal