Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 354/2017

EMENTA:

CRIA FEIRA ESPECIALIZADA DE AMBULANTES EXPOSITORES, DENOMINADA FEIRA DAS VARGENS - LARGO DE VARGEM GRANDE.

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Feira das Vargens, feira designada especialmente para ambulantes expositores, com funcionamento às quartas-feiras, até às vinte e três horas, no Largo de Vargem Grande.

Parágrafo único. Os demais ambulantes instalados na área poderão utilizar essa denominação como referência.

Art. 2º A feira de que trata o art. 1º será regulamentada por Resolução da Secretaria Municipal da Ordem Pública - SEOP.

Art. 3º Os vendedores ambulantes habilitados para o funcionamento na feira estarão sujeitos, no que couber, às condições da Lei nº 1.876 de 29 de junho de 1992.

Art. 4º A inspeção e a observância da Feira das Vargens caberá à Coordenação de Feiras.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2017.




FERNANDO WILLIAM
Vereador

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/08/2017	Despacho	08/08/2017
Publicação	08/15/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 08/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 354/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 354/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300354 CRIA FEIRA ESPECIALIZADA DE AMBULANTES EXPOSITORES, DENOMINADA FEIRA DAS VARGENS - LARGO DE VARGEM GRANDE. => 20170300354 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos } 08/15/2017 Vereador Fernando William Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº353/2017 08/23/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/15/2017 Emenda Nº 1 => Emenda Supressiva 09/15/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/10/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 03/12/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 03/23/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 04/06/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido 04/20/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer