Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 071

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda


Altera-se a redação do art. 2º no projeto de lei acima evidenciado, modificando a redação do inciso I do § 1º do artigo 67 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988,  o qual terá a seguinte redação:
 
“(...)
I - Imóveis edificados: Alíquota (%)
1 - Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 1 milhão de Reais: 1%
2 - Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 2 milhões de Reais: 1,1%
3 - Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 4 milhões de Reais: 1,2%
4 - Unidades Residenciais com Valor Venal de até R$ 6 milhões de Reais: 1,5%
5 - Unidades Residenciais com Valor Venal a partir de R$ 6 milhões de Reais: 2 %
6 - Unidades Não Residenciais: 2,5%
 
(...)"
 
 
 
Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017


VEREADOR RENATO CINCO


VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


VEREADORA MARIELLE FRANCO


VEREADOR DAVID MIRANDA


VEREADOR PAULO PINHEIRO


VEREADOR LEONEL BRIZOLA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA
Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL ITALO CIBA
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

A diferenciação progressiva das alíquotas de IPTU é fundamental para se ter uma cidade democrática. A ampliação das alíquotas de IPTU para imóveis residenciais de altíssimo valor de mercado (mais de R$4 milhões de Reais), promoverá justiça social e tributária. Espera-se que essa medida contribua para o poder público ter as condições materiais necessárias para universalizar o direito à cidade. Cabe salientar que as faixas de imposto mais elevadas recaem exclusivamente sobre uma pequena minoria de proprietários.

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002643 Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 71 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
 08/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 109/110 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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