Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 062

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Altera-se a redação do art. 2º no projeto de lei acima evidenciado, modificando a redação do inciso I do parágrafo 1º do artigo 67 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:

“I - Imóveis Edificados:


1 – Unidades Residenciais:
Valor do imposto até (R$)...... Desconto (%)
600,00..................................... 80
800,00 .....................................60
1.200,00 ..................................40
1.600,00.................................. 20
2.200,00.................................. 10


2 - Unidades Não Residenciais:
Valor do Imposto até (R$).......... Desconto (R$)
2.500,00.......................................1.200,00
5.000,00.......................................600,00

(...)”

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017



VEREADOR RENATO CINCO


VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


VEREADORA MARIELLE FRANCO


VEREADOR DAVID MIRANDA


VEREADOR PAULO PINHEIRO


VEREADOR LEONEL BRIZOLLA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA
Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL ITALO CIBA
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

A ampliação das faixas de descontos visa tornar mais equânime a incidência de impostos sobre a propriedade no município do Rio de Janeiro. Ofertar maiores descontos para quem tem menos recursos promove a justiça social, combate às desigualdades urbanas e permite a manutenção do imóvel regularizado por famílias de baixa renda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002634 Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 62 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
 08/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 101/102 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/30/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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