EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI 268/17, NO QUE SE REFERE AO ART. 67, INCISO I, ITEM 2 E TABELA III-B DA LEI 691/84

(...)

a) Shopping center ............................................................................................................ 1,25

b) Loja em shopping center ............................................................................................................ 1,50

c) Loja com mais de duas frentes ............................................................................................................ 1,20

d) Loja com duas frentes......................................................................... 1,10

e) Loja com uma frente ......................................................................... 1,00

f) Loja interna de galeria- térreo ............................................................. 0,75

g) Loja localizada em sobreloja ............................................................... 0,65

h) Loja localizada em subsolo ................................................................. 0,60

i) Loja localizada em edifício, em pavimento distinto do térreo, 
sobreloja ou subsolo ........................................................................... 0,55

j) Salas comerciais com área até duzentos metros quadrados ..................... 0,55

k) Salas comerciais com área acima de duzentos metros quadrados ............. 0,50

l) Prédios próprios para cinemas e teatros ............................................... 0,40

m) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como 
unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que
participem do pool hoteleiro até quinhentos metros quadrados ................ 0,50

n) Prédios próprios para hotéis, motéis e similares, bem como 
unidades pertencentes às edificações apart-hotel e similares que 
participem do pool hoteleiro acima de quinhentos metros quadrados ........ 0,60

o) Prédios próprios para clubes esportivos e sociais ................................... 0,50

p) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área 
até quinhentos metros quadrados ........................................................ 0,50

q) Prédios próprios para hospitais, clínicas e similares com área 
acima de quinhentos metros quadrados................................................. 0,60

r) Prédios próprios para colégios e creches ............................................... 0,50

s) Garagens comerciais e boxes-garagem ................................................. 0,50

t) Prédios próprios para indústrias até mil metros quadrados ...................... 0,70

u) Prédios próprios para indústrias acima de mil metros quadrados .............. 0,75

v) Galpões, armazéns e similares até mil metros quadrados e telheiros de uso não residencial ......................... 0,40

w) Galpões, armazéns e similares acima de mil metros quadrados ................ 0,60

x) Prédios próprios para uso exclusivo distinto daqueles 
mencionados nas alíneas “l” a “u”, bem como demais 
casos não enquadrados em outras alíneas ............................................ 0,90

y) Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização não residencial.................. 0,80

z) Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização residencial .................1,00".

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERONICA COSTA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002641	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	69	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	107/108	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir