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PROJETO DE LEI Nº 258/2017
REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO AS LEIS QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Revogam-se por consolidação, seguindo o disposto no inciso II do § 2º do art.12-A da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, as seguintes Leis:

I – Lei nº 1.344, de 13 de outubro de 1988;
II – Lei nº 1.849, de 28 de fevereiro de 1992;
III – Lei nº 1.865, de 29 de abril de 1992;
IV – Lei nº 1.868, de 11 de maio de 1992;
V – Lei nº 1.880, de 23 de julho de 1992;
VI – Lei nº 1.951, de 1° de março de 1993;
VII – Lei nº 1.957, de 30 de março de 1993;
VIII – Lei nº 1.975, de 21 de maio de 1993;
IX – Lei nº 2.386, de 27 de novembro de 1995;
X – Lei nº 2.536, de 25 de fevereiro de 1997;
XI – Lei nº 2.583, de 30 de outubro de 1997;
XII – Lei nº 2.686, de 26 de novembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20170300258 Protocolo000349
AutorVEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada05/31/2017 Despacho 06/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/22/2017 Data do Recibo08/23/2017
Prazo Final09/14/2017 Data do Retorno09/11/2017


Observações:


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